Termos e Condições de Uso
Última atualização: 20 de fevereiro de 2026
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar e utilizar a plataforma Mipaggy ("Plataforma"), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar a Plataforma. A Mipaggy é operada por Álisson Winter Spatin, inscrita no CNPJ nº [NÚMERO], com sede em [ENDEREÇO].
2. CADASTRO E CONTA
2.1. O Usuário deve ter no mínimo 18 anos. 2.2. É responsável pela veracidade das informações fornecidas. 2.3. É responsável pela segurança de suas credenciais. 2.4. A Mipaggy não coleta intencionalmente dados de menores de idade. 2.5. A conta poderá ser suspensa em caso de violação destes Termos.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A Plataforma permite: - Divisão de despesas entre grupos; - Registro de despesas únicas; - Cadastro de despesas recorrentes e parceladas (conforme plano); - Gestão de gastos pessoais (quando habilitado); - Uso de scanner de recibos com IA. 3.2. A Mipaggy não é instituição financeira. 3.3. Não prestamos consultoria financeira, contábil, tributária ou de investimentos. 3.4. A Plataforma possui caráter exclusivamente organizacional. 3.5. A Mipaggy não garante economia financeira ou retorno econômico decorrente do uso da Plataforma.
4. PLANOS E FUNCIONALIDADES
4.1. Planos disponíveis: Standard – R$ 9,90/mês – 30 créditos mensais Plus – R$ 19,90/mês – 75 créditos mensais Premium – R$ 29,90/mês – 150 créditos mensais Crédito avulso: R$ 1,99 por unidade. 4.2. Plano Standard inclui: - Divisão básica de contas ilimitada; - Grupos ilimitados; - Amigos ilimitados; - Despesas únicas ilimitadas; - 30 créditos mensais para scanner de IA. 4.3. Planos Plus e Premium incluem adicionalmente: - Despesas recorrentes em grupos; - Despesas parceladas em grupos; - Despesas recorrentes pessoais (quando habilitado); - Maior volume de créditos de IA; - Acesso antecipado a recursos futuros, quando aplicável. 4.4. Recursos descritos como “planejados”, “futuros” ou “em desenvolvimento” não constituem obrigação contratual definitiva. 4.5. A Mipaggy poderá alterar funcionalidades mediante aviso prévio.
5. SISTEMA DE CRÉDITOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
5.1. 1 crédito corresponde a 1 escaneamento de recibo. 5.2. Créditos são unidades internas sem valor monetário, não configuram ativo financeiro, não são transferíveis e não são reembolsáveis. 5.3. Créditos podem expirar ao final do ciclo mensal. 5.4. O scanner utiliza tecnologia de inteligência artificial (Google Gemini ou equivalente). 5.5. A Mipaggy não garante precisão absoluta na extração de dados. 5.6. O Usuário é responsável por revisar as informações antes de confirmar lançamentos. 5.7. A Mipaggy não se responsabiliza por indisponibilidade de serviços de IA fornecidos por terceiros.
6. FUNCIONALIDADES BETA
6.1. Alguns recursos poderão ser disponibilizados em caráter experimental ("Beta"). 6.2. Recursos Beta podem apresentar instabilidade. 6.3. A participação em Beta não gera direito adquirido à manutenção definitiva do recurso. 6.4. Recursos Beta podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento.
7. PAGAMENTOS E CANCELAMENTO
7.1. Pagamentos são processados via Stripe ou outro provedor seguro. 7.2. Ao contratar plano pago, o Usuário autoriza cobrança recorrente. 7.3. Cancelamentos produzem efeitos ao final do ciclo vigente. 7.4. Créditos não são reembolsáveis. 7.5. A Mipaggy não se responsabiliza por falhas de provedores de pagamento. 7.6. Reembolsos observarão a legislação aplicável.
8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
8.1. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados inseridos. 8.2. A Mipaggy não atua como mediadora de conflitos entre usuários. 8.3. É proibido uso ilícito da Plataforma. 8.4. O Usuário concorda em indenizar a Mipaggy por danos decorrentes de uso indevido.
9. PRIVACIDADE E LGPD
9.1. O tratamento de dados segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 9.2. A Mipaggy adota medidas técnicas e organizacionais de segurança. 9.3. Dados poderão ser retidos após encerramento para cumprimento de obrigações legais ou defesa judicial.
10. DISPONIBILIDADE E FORÇA MAIOR
10.1. A Plataforma é fornecida "como está". 10.2. A Mipaggy não garante disponibilidade ininterrupta. 10.3. Não se responsabiliza por falhas decorrentes de: - Provedores terceiros; - Ataques cibernéticos; - Falhas generalizadas de internet; - Casos fortuitos ou força maior.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A responsabilidade da Mipaggy limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva da Plataforma, respeitados os limites legais. 11.2. A responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses. 11.3. Registros eletrônicos constituem prova válida das operações realizadas.
12. ENCERRAMENTO DE CONTA
12.1. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. 12.2. A Mipaggy poderá encerrar contas por: - Violação destes Termos; - Fraude; - Inadimplência superior a 30 dias; - Inatividade superior a 24 meses, mediante aviso prévio de 30 dias. 12.3. Após encerramento: - Créditos serão perdidos; - Assinaturas não serão reembolsadas; - Dados poderão ser retidos conforme obrigação legal.
13. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
13.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. 13.2. Alterações relevantes serão comunicadas previamente. 13.3. O uso continuado constitui aceitação.
14. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
14.1. As partes buscarão resolução amigável. 14.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO]. 14.3. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.
15. CONTATO
E-mail: suporte@mipaggy.com DPO: dpo@mipaggy.com
16. CONCLUSÃO
Ao aceitar estes Termos e Condições, você confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas. Agradecemos por escolher o Mipaggy para gerenciar suas finanças e dividir despesas com seus amigos e familiares. Última atualização: 06/04/2026 Mipaggy - Divida contas com inteligência.